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Noções de Direito Administrativo
Cargo
Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo (A01)
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Subtemas
Administração Pública e regime jurídico administrativo
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Princípios constitucionais e legais da Administração Pública; princípios implícitos
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública
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Poderes da Administração Pública; poderes e deveres dos administradores públicos; uso e abuso do poder
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Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
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Ato administrativo: conceito, características, atributos, elementos e requisitos de validade, classificação, formação e efeitos
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Extinção do ato administrativo: revogação, invalidação, convalidação, cassação e caducidade
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Organização administrativa: administração direta e indireta; descentralização e desconcentração
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Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Processo administrativo: Lei Estadual nº 13.800/2001 (GO)
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Controle da Administração Pública: conceito e classificações
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Controle interno e externo; controle judicial, pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público
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Responsabilidade civil do Estado
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Serviços públicos: concessão, permissão e autorização
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Bens públicos
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Responsabilização do agente público (Decreto Federal nº 9.830/2019)
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021)
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Licitação e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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Contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010)
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Direito de acesso à informação: Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 18.025/2013 (GO)
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