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Noções de Direito Constitucional
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Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo (A01)
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Aplicabilidade das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas
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Partidos políticos
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Organização político-administrativa: União, Estados federados e Municípios
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Competências da União, dos Estados e dos Municípios
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Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos
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Poder Executivo: Presidente e Vice-Presidente da República; atribuições e responsabilidades
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Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores; atribuições do Congresso
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Processo legislativo
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Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controle externo; Tribunais de Contas; Ministério Público de Contas
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Poder Judiciário: disposições gerais
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Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça
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Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública
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