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Leis de nº 9.001 à 10.000

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Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.Fazer questões

Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

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