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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Alagoas - AL
Legislação Tributária de Alagoas
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Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Código Tributário do Estado de Alagoas
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Lei Estadual nº 6.771 - Processo administrativo tributário de Alagoas
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Lei nº 5.900/1996 - Dispõe sobre o ICMS e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação do Alagoas
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Lei nº 6.555/2004 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Lei nº 7.734 / 2015 - Dispõe sobre a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, de que trat
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