Processo Administrativo - Lei 9.784/99CebraspeProva: APARECIDAPREV-GO 2018 · ueg assessor juridico
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de
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