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Legislação Acerca de Segurança da Informação e Proteção de Dados
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Analista de Tecnologia da Informação - Perfil 10: Gestão Econômico-Financeira
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Subtemas
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): capítulos I a V; Decretos nº 7.724/2012 e nº 7.845/2012
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Lei nº 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos): art. 2º
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Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): capítulos II (Seção I) e III (Seções I e II)
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Lei nº 13.709/2018 (LGPD): capítulos I, II, III, IV, VII, VIII e IX
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