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Direito Administrativo
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Analista de Tecnologia da Informação - Perfil 7: Advocacia
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Subtemas
Estado, governo e administração pública: conceitos
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Direito administrativo: conceito, objeto e fontes
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção (cassação, anulação, revogação, convalidação) e decadência
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Agentes públicos: espécies, cargo, emprego e função, provimento, vacância, estabilidade, remuneração, direitos, deveres, responsabilidade e PAD
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Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder
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Regime jurídico-administrativo e princípios expressos e implícitos
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Responsabilidade civil do Estado
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Serviços públicos: conceito, elementos, formas de prestação, delegação (concessão, permissão e autorização), classificação e princípios
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Organização administrativa: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo)
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Licitações e contratos administrativos; regime jurídico das empresas estatais
9 subtemas
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
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Estatuto social da Dataprev
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Relações entre a Lei nº 13.303/2016 e a Lei nº 14.133/2021
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