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Direito de Tecnologia da Informação
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Analista de Tecnologia da Informação - Perfil 7: Advocacia
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Constituição da República e tecnologia da informação; direitos fundamentais no ambiente digital
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Aspectos jurídicos e regulação da Internet; governança da Internet; nomes de domínio
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Proteção do consumidor na sociedade da informação; comércio eletrônico, contratos eletrônicos, plataformas digitais e marketplaces
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Responsabilidade civil e administrativa de provedores de conexão e de aplicações, usuários e empresas
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Redes sociais, direitos da personalidade e liberdade de expressão; desinformação; moderação e remoção de conteúdo; direito de resposta e direito ao esquecimento
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Registros eletrônicos, documentos digitais, assinaturas eletrônicas e certificação digital
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Ilícitos e crimes cibernéticos; segurança jurídica no ambiente digital
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Responsabilidade jurídica na contratação e disponibilização de soluções tecnológicas por plataformas digitais e marketplaces
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Lei nº 12.737/2012, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.188/2015 (direito de resposta)
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