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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Rio Grande do Norte - RN
Cargo
Procurador do Estado de 3ª Classe
Fazer questões aleatórias de Rio Grande do Norte - RN
49 questões disponíveis nesse escopo
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Subassuntos
Legislação Ambiental do Rio Grande do Norte
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Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte
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Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Lei n° 6.908/1996 - Regulamenta a gestão dos recursos hídricos no estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo o Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SIGERH-RN).
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