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Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente: Lei nº 9.605/1998, suas alterações e respectivos regulamentos
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Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais: Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações
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Licenciamento ambiental: Lei Complementar nº 140/2011 e suas alterações, Lei nº 6.938/1981 e suas alterações, Resolução CONAMA nº 428/2010 e respectivos regulamentos
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