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Legislação Federal
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Leis de nº 13.001 à 14.000
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Profissional de Atividades de Suporte - Área Bibliotecário
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Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público
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