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Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Dos Procedimentos
Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
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Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
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Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
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