• AA estabilidade do servidor impede a demissão por decisão administrativa em qualquer hipótese de acumulação indevida de cargos, pois a perda do cargo somente pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo com ampla defesa, sendo vedada a demissão direta pela autoridade competente.
• BA comprovada acumulação indevida de cargos públicos, ainda que o servidor seja estável, autoriza a demissão por decisão administrativa, desde que assegurada a ampla defesa e o contraditório, não se exigindo prévia decisão judicial transitada em julgado, por se tratar de hipótese constitucionalmente prevista de perda do cargo.
• CA prática de consultoria privada em sociedade que mantém contrato com o órgão de lotação, por si só, configura ato de improbidade administrativa que importa perda do cargo, independentemente da comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário, sendo dispensável a instauração de processo administrativo disciplinar.
• DA ausência de previsão legal específica para a hipótese de exercício de consultoria privada impede a aplicação da penalidade de demissão, pois o princípio da legalidade estrita exige tipificação legal expressa de cada conduta para a imposição de sanção disciplinar, ainda que a conduta configure violação de dever funcional.
• EA estabilidade adquirida pelo servidor impede a perda do cargo por decisão administrativa apenas nas hipóteses de falta grave e de improbidade administrativa, mas não alcança a acumulação indevida de cargos, que constitui vício insanável do ato de investidura e autoriza a demissão sumária, sem necessidade de processo administrativo.

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