Carregando o concurso…
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, aprecia a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos recursos públicos. Considere a seguinte situação hipotética:
O Secretário de Fazenda do Estado do Acre, ao ser notificado de uma decisão do TCE/AC que julgou irregulares as contas de um gestor anterior e determinou a devolução de valores ao erário, interpõe recurso de reconsideração. No entanto, o relator, monocraticamente, nega seguimento ao recurso sob o argumento de que a decisão já transitou em julgado administrativamente, pois não foi interposto recurso no prazo legal. O recorrente alega que o prazo para recurso seria de 30 dias, conforme o Regimento Interno, e que o recurso foi protocolado no 25º dia útil.
Com base na legislação aplicável e no Regimento Interno do TCE/AC, assinale a alternativa correta a respeito do prazo recursal e da possibilidade de o relator negar seguimento monocraticamente.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.