• A

  Como o limite máximo do Poder Executivo municipal é de 54% da RCL e o do Poder Legislativo é de 6%, ambos os Poderes ultrapassaram seus respectivos limites, devendo o Executivo eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sendo vedada a contratação de horas extras em qualquer hipótese, e o Legislativo, por sua vez, deve reduzir o excedente em até quatro quadrimestres, podendo, inclusive, demitir servidores estáveis.

• B

  O Poder Executivo municipal, ao atingir 55,2% da RCL, ultrapassou o limite máximo de 54%, sujeitando-se às vedações do art. 22 da LRF, entre elas a proibição de provimento de cargo público e de contratação de hora extra, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância e as decorrentes de aposentadoria ou falecimento, e deverá eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sendo que, no primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do excesso deve ser eliminado. Já o Poder Legislativo, com 6,8%, ultrapassou o limite máximo de 6%, mas, por se tratar de órgão com autonomia administrativa, a responsabilidade pela redução é exclusiva do Presidente da Câmara, não podendo o Prefeito adotar qualquer medida em relação a esse Poder.

• C

  O Poder Executivo municipal, ao atingir 55,2% da RCL, ultrapassou o limite máximo de 54%, mas, como ainda não atingiu o limite prudencial de 57%, não está sujeito às vedações do art. 22 da LRF, podendo continuar a realizar contratações de pessoal e horas extras normalmente. O Poder Legislativo, com 6,8%, também ultrapassou seu limite máximo de 6%, mas, por se tratar de percentual inferior ao limite prudencial de 6,5%, não sofrerá qualquer sanção institucional, devendo apenas o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Tribunal de Contas.

• D

  O Poder Executivo municipal, ao atingir 55,2% da RCL, ultrapassou o limite máximo de 54%, sujeitando-se às vedações do art. 22 da LRF, entre elas a proibição de provimento de cargo público e de contratação de hora extra, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância e as decorrentes de aposentadoria ou falecimento, e deverá eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sendo que, no primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do excesso deve ser eliminado. Já o Poder Legislativo, com 6,8%, ultrapassou o limite máximo de 6%, devendo o Presidente da Câmara adotar as medidas de redução previstas na LRF, e, caso não o faça, o Prefeito poderá intervir diretamente na gestão de pessoal do Legislativo, demitindo servidores e reduzindo salários, independentemente de autorização judicial.

• E

  O Poder Executivo municipal, ao atingir 55,2% da RCL, ultrapassou o limite máximo de 54%, mas, como o excesso é inferior a 10% do limite, não está obrigado a eliminar o excedente, devendo apenas promover a redução gradual ao longo dos próximos exercícios financeiros. O Poder Legislativo, com 6,8%, ultrapassou seu limite máximo de 6%, mas, por se tratar de percentual inferior ao limite prudencial de 6,5%, não sofrerá qualquer sanção institucional, devendo apenas o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Tribunal de Contas.

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