• A

  A suspensão dos repasses vincendos é medida que decorre automaticamente da ausência de prestação de contas parcial, independentemente de prévia notificação, pois a LRF autoriza a interrupção imediata como sanção pelo descumprimento do plano de trabalho.

• B

  A existência de decisão judicial que bloqueia contas do Município impede, por si só, a continuidade das transferências voluntárias, uma vez que a LRF veda a transferência a ente que não esteja em situação de regularidade fiscal, ainda que o bloqueio decorra de dívida previdenciária alheia ao convênio.

• C

  A ausência de prestação de contas parcial autoriza a suspensão dos repasses, desde que o Estado notifique previamente o Município e lhe assegure prazo para regularização, sendo vedada, contudo, a exigência de devolução imediata dos valores já transferidos sem a prévia instauração de tomada de contas especial.

• D

  O descumprimento do plano de trabalho e o bloqueio judicial de contas configuram, conjuntamente, hipóteses de rescisão unilateral do convênio pelo Estado, com a consequente devolução de todos os valores transferidos, independentemente da comprovação de dano ao erário ou de má-fé do Município.

• E

  A LRF permite que o Estado, ao suspender os repasses por inadimplemento do plano de trabalho, retenha os valores já transferidos a título de compensação com futuras transferências, ainda que não haja previsão no convênio, desde que haja previsão orçamentária para tanto.

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