• A

  A citação do gestor para apresentar defesa é válida mesmo que realizada antes da oitiva do Ministério Público de Contas, pois a LC n. 38/1993 não estabelece ordem sequencial rígida entre esses atos, cabendo ao relator definir a marcha processual, desde que assegurada a manifestação do MPC antes do julgamento.

• B

  A citação do gestor é nula de pleno direito, pois a LC n. 38/1993 exige expressamente que a oitiva do Ministério Público de Contas preceda qualquer ato de citação do responsável, sob pena de violação ao contraditório institucional.

• C

  O julgamento das contas sem parecer conclusivo do Ministério Público de Contas configura nulidade absoluta, pois a LC n. 38/1993 atribui ao MPC função essencial à fiscalização, sendo sua manifestação condição de eficácia da decisão do Tribunal.

• D

  A citação do gestor e a oitiva do Ministério Público de Contas são atos que devem ocorrer simultaneamente, sob pena de nulidade, pois a LC n. 38/1993 exige a participação conjunta do gestor e do MPC em todos os atos instrutórios do processo de prestação de contas.

• E

  O gestor tem razão em ambas as alegações, pois a LC n. 38/1993 determina que o Ministério Público de Contas atue como fiscal da ordem jurídica em todos os processos, inclusive emitindo parecer prévio vinculante que condiciona o julgamento das contas pelo Tribunal.

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