• A

  A atuação do TCU e da CGU configura bis in idem, pois ambos os órgãos exercem controle externo sobre o mesmo fato, sendo vedada a aplicação cumulativa de sanções administrativas e de improbidade.

• B

  O TCU, ao constatar irregularidade em contrato administrativo, pode aplicar diretamente ao gestor a sanção de perda da função pública, independentemente de decisão judicial, em razão do poder de império que lhe é conferido para o controle financeiro.

• C

  A independência das instâncias de controle permite que o TCU aplique sanções de natureza administrativa (como multa e declaração de inidoneidade) e a CGU, no âmbito disciplinar, aplique penalidade de demissão, sem que isso configure bis in idem, desde que respeitados os limites constitucionais de cada órgão.

• D

  O controle exercido pelo TCU, por ser de natureza técnica e opinativa, não possui caráter sancionatório, razão pela qual suas decisões que imputam débito ou aplicam multa dependem de prévia homologação pelo Poder Judiciário para produzirem efeitos.

• E

  A CGU, por integrar o Poder Executivo, não pode instaurar processo disciplinar contra gestor de entidade da administração indireta vinculada a outro Poder, sob pena de usurpação de competência do TCU, que detém competência exclusiva para o controle financeiro.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.