• AA jurisdição, como manifestação do poder soberano, é una e indivisível, sendo a competência do juiz da comarca mera distribuição interna de funções, de modo que a decisão que concede a tutela provisória fundamenta-se exclusivamente no poder de império estatal, independentemente da relação jurídica material subjacente.
• BO processo, na concepção adotada pelo CPC/2015, é instrumento de realização da justiça material, prevalecendo a teoria da relação jurídica de Oskar von Bülow, segundo a qual a jurisdição se exaure na declaração do direito, sendo a execução da medida provisória ato administrativo atípico do juiz.
• CA função jurisdicional, na hipótese, é exercida com base na teoria eclética de Liebman, que concebe o processo como relação jurídica autônoma e a jurisdição como atividade substitutiva da vontade das partes, de sorte que a concessão da tutela provisória depende da comprovação da urgência e da probabilidade do direito, mas não se confunde com o exercício do poder de império, pois este é atributo exclusivo da administração pública.
• DO processo é concebido como entidade complexa e autônoma, informada pelo princípio da instrumentalidade das formas, e a jurisdição, embora una, manifesta-se por meio de decisões que podem ter natureza cautelar ou satisfativa, sendo a tutela provisória concedida no caso concreto expressão do poder de império do Estado-juiz, que atua em substituição à vontade das partes para garantir a efetividade do direito material.
• EA teoria da ação como direito potestativo, de Windscheid, é a adotada pelo CPC/2015, pois o autor, ao requerer a tutela provisória, exerce direito potestativo de natureza material, cabendo ao juiz apenas verificar a presença dos requisitos legais, sem qualquer margem de apreciação sobre a urgência, o que afasta a incidência da teoria da relação jurídica processual.

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