• AA atuação da Defensoria Pública na defesa de direitos difusos de consumidores é constitucionalmente vedada, pois sua função institucional restringe-se à orientação jurídica e à defesa dos necessitados, não lhe cabendo a tutela de interesses transindividuais.
• BA Advocacia-Geral da União, por força do art. 131 da CF, representa judicialmente os Estados-membros em ações de ressarcimento ao erário, o que tornaria ilegítima a atuação da Procuradoria-Geral do Estado X na ação civil pública proposta.
• CA Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, desde que comprovada a hipossuficiência dos beneficiários, sendo essa legitimidade reconhecida pelo STF em julgamento de repercussão geral.
• DA legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos difusos é ampla e independe de comprovação de hipossuficiência dos beneficiários, conforme entendimento consolidado pelo STF em sede de repercussão geral.
• EA atuação simultânea da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública em ações civis públicas distintas contra a mesma empresa configura conflito de atribuições a ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, 'f', da CF.

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