• AA desapropriação-sanção prevista na lei municipal é constitucional, pois o Estatuto da Cidade autoriza o Município a promover a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública para imóveis urbanos não edificados, desde que observada a função social da propriedade.
• BA requisição administrativa de imóveis vazios para uso como equipamentos públicos é válida, pois a Constituição Federal permite a requisição administrativa em caso de iminente perigo público, independentemente de indenização prévia, sendo suficiente a comprovação do interesse público local.
• CA ocupação temporária de terrenos para obras de infraestrutura é modalidade de intervenção que dispensa indenização, salvo se houver dano efetivo ao proprietário, e pode ser determinada por ato administrativo discricionário, sem necessidade de lei específica.
• DA lei municipal incorre em inconstitucionalidade ao prever desapropriação-sanção com pagamento em títulos da dívida pública para imóveis subutilizados, pois essa modalidade de desapropriação é reservada à União e destina-se exclusivamente a imóveis rurais que descumprem a função social.
• EA requisição administrativa e a ocupação temporária são formas de intervenção do Estado na propriedade que, embora autorizadas pela Constituição, exigem lei federal específica que discipline seus procedimentos e critérios de indenização, não podendo ser regulamentadas por lei municipal.

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