• AA auditoria operacional, por ter caráter eminentemente pedagógico e não sancionatório, não pode resultar em determinação para instauração de tomada de contas especial, pois esta medida pressupõe a existência de dano ao erário comprovado, o que não se coaduna com a avaliação de desempenho.
• BO TCU, no exercício do controle externo, pode determinar a instauração de tomada de contas especial com base em indícios de irregularidade, ainda que a auditoria operacional tenha concluído pela eficácia parcial do programa, pois a natureza da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial permite a adoção de medidas cautelares e sancionatórias independentes da avaliação de resultados.
• CA recomendação para revisão dos critérios de elegibilidade configura ingerência indevida do TCU na discricionariedade administrativa, pois a fiscalização operacional limita-se a verificar a legalidade dos atos, não podendo avaliar a eficiência e eficácia das políticas públicas.
• DA tomada de contas especial somente pode ser instaurada após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça a irregularidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes e ao devido processo legal, não podendo o TCU determinar sua instauração de ofício.
• EA natureza da fiscalização exercida pelo TCU é exclusivamente contábil e financeira, de modo que a auditoria operacional não pode gerar determinações, mas apenas recomendações, as quais têm caráter vinculante para a administração pública.

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