• AA remissão concedida pelo Estado Alfa é válida, pois o CTN autoriza a dispensa do pagamento de tributos vencidos quando houver interesse público justificado, independentemente de lei específica que regule exclusivamente a matéria ou de estimativa de renúncia de receita.
• BA isenção concedida pelo Município Beta é inválida, pois a LRF exige que a concessão de benefício fiscal esteja acompanhada de estimativa de renúncia de receita e de medidas de compensação, salvo se decorrente de lei específica que regule exclusivamente a matéria, o que não é o caso.
• CTanto a remissão quanto a isenção são inválidas, pois o CTN exige que a lei que conceda qualquer benefício fiscal seja específica e disponha exclusivamente sobre a matéria, sob pena de nulidade, e a LRF exige estimativa de renúncia e compensação para ambos os casos.
• DA remissão concedida pelo Estado Alfa é válida, desde que a lei que a concedeu seja específica e disponha exclusivamente sobre a matéria, e a isenção concedida pelo Município Beta é válida, pois a LRF permite a concessão de isenção sem estimativa de renúncia quando o benefício for destinado a serviço público essencial.
• EA remissão é inválida, pois o CTN veda a concessão de remissão por lei ordinária, exigindo lei complementar, e a isenção é válida, pois a LRF dispensa a estimativa de renúncia para benefícios concedidos por prazo determinado.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.