• A

  A decisão do TCU que determina a anulação do contrato tem natureza jurisdicional e, por isso, faz coisa julgada material, impedindo que o MPF proponha ação civil pública com o mesmo objeto, sob pena de bis in idem.

• B

  O TCU, ao instaurar a TCE para apurar dano ao erário, atrai para si a competência exclusiva para julgar eventuais agentes públicos e privados envolvidos, afastando a atuação do Poder Judiciário quanto à responsabilização civil por improbidade administrativa.

• C

  A competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos repassados a entidade privada decorre do poder de autotutela da Administração Pública, sendo dispensável a previsão legal específica, pois o controle externo alcança qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro público, ainda que de forma indireta.

• D

  O TCU, ao identificar indícios de irregularidade em contrato administrativo, pode determinar cautelarmente a suspensão do ato, mas a anulação do contrato é medida reservada à própria Administração ou ao Poder Judiciário, não podendo o Tribunal substituir-se ao gestor para anular diretamente o ajuste.

• E

  Ao tomar conhecimento da subcontratação irregular, o TCU deveria limitar-se a comunicar o fato à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do sistema de controle interno, pois a fiscalização de contratos administrativos é atribuição típica do controle interno, cabendo ao TCU apenas o controle de legalidade formal dos atos de gestão.

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