• AA operação de crédito pretendida é vedada, pois a construção de hospital público não se enquadra como despesa de capital, mas sim como despesa corrente, o que impede o financiamento por meio de operação de crédito.
• BA contratação de operação de crédito por estado-membro exige prévia autorização legislativa específica, sendo insuficiente a previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que a operação se destine a investimento em infraestrutura social.
• CA vedação de realização de operação de crédito entre entes públicos não se aplica quando o credor for instituição financeira internacional, pois tais entidades não se submetem às regras de direito financeiro interno.
• DA operação de crédito poderá ser realizada desde que observado o limite de endividamento do estado, sendo dispensável a comprovação de que os recursos serão aplicados em investimentos que gerem retorno econômico ou social, dada a natureza essencial do serviço de saúde.
• EA realização de operação de crédito por estado-membro em situação de calamidade financeira é automaticamente autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja previsão no plano plurianual.

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