• AA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, pois a Constituição Federal autoriza os Estados a instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mas a eficácia imediata das decisões do Conselho Deliberativo sobre matérias de interesse comum viola a autonomia municipal, pois tais decisões dependem de ratificação pelas câmaras municipais.
• BA lei complementar estadual é inconstitucional, pois a competência para instituir regiões metropolitanas é privativa da União, conforme o art. 21, IX, da CF, que trata de diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• CA delegação, por convênio, da execução de serviços públicos de interesse comum ao Município de Serra Azul é válida, desde que haja autorização legislativa municipal, pois a Constituição Federal exige lei autorizativa para que o Estado delegue a execução de serviços públicos a municípios em regiões metropolitanas.
• DA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, e as decisões do Conselho Deliberativo têm eficácia imediata, pois a Constituição Federal permite que a lei complementar estadual discipline a gestão da região metropolitana, incluindo a possibilidade de decisões vinculantes para os municípios, sem necessidade de aprovação pelas câmaras municipais, desde que assegurada a participação dos municípios no conselho.
• EA lei complementar estadual é inconstitucional, pois a instituição de regiões metropolitanas exige lei complementar federal que estabeleça normas gerais, cabendo aos Estados apenas a criação de aglomerações urbanas e microrregiões, conforme interpretação sistemática do art. 25, § 3º, da CF.

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