• AA revogação da licitação é ato discricionário da Administração, dispensando motivação, desde que ocorra antes da assinatura do contrato, razão pela qual a alegação de conveniência administrativa genérica é suficiente para validar o ato.
• BA anulação da habilitação da empresa X pode ser decretada de ofício pela autoridade competente, mesmo após a fase de habilitação, desde que constatada ilegalidade insanável, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e, nesse caso, a adjudicação do objeto à empresa Y é efeito automático da anulação.
• CA revogação da licitação exige fato superveniente, devidamente comprovado, que justifique o interesse público, sendo vedada a revogação por mera conveniência administrativa; a anulação da habilitação da empresa X, por sua vez, pode ser realizada de ofício, mas não gera direito automático à adjudicação em favor da empresa Y, pois a Administração deve reavaliar a ordem de classificação e respeitar a vinculação ao edital.
• DA anulação da licitação, por vício de legalidade, produz efeitos retroativos, mas não alcança o contrato já assinado, que permanece válido; já a revogação, por fato superveniente, produz efeitos ex nunc e impede a indenização do licitante vencedor.
• EA empresa Y não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança antes da assinatura do contrato, pois a adjudicação do objeto é ato discricionário da Administração, dependendo de juízo de conveniência e oportunidade, o que afasta a pretensão mandamental.

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