• AA omissão de informações no relatório de gestão, por si só, não enseja a irregularidade das contas, pois o TCU deve limitar-se a analisar a legalidade dos atos de gestão, não a completude das informações prestadas, salvo se comprovado prejuízo ao erário.
• BA responsabilização solidária anterior, com decisão definitiva na esfera administrativa, impede que o TCU aplique nova sanção ao mesmo dirigente por fato distinto, em razão do princípio do non bis in idem, amplamente aplicável no processo de contas.
• CA omissão de informações relevantes no relatório de gestão configura infração grave, apta a ensejar a irregularidade das contas e a aplicação de multa ao dirigente, independentemente da comprovação de dano ao erário, dada a natureza formal do dever de prestar contas.
• DO TCU, ao julgar as contas do dirigente, deve necessariamente converter o processo em tomada de contas especial para apurar o débito decorrente da omissão, pois a irregularidade das contas pressupõe a quantificação do dano.
• EA decisão definitiva em processo anterior de tomada de contas especial, que responsabilizou solidariamente o dirigente, produz coisa julgada administrativa e vincula o TCU no julgamento das contas subsequentes, impedindo a análise de novos fatos omissivos.

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