• AA taxa é válida, pois o Estado pode utilizar a receita bruta como base de cálculo para custear o poder de polícia ambiental, desde que haja efetiva fiscalização.
• BA taxa é inconstitucional, pois a base de cálculo adotada confunde-se com a de imposto sobre a renda, e o sujeito passivo indicado na lei não guarda relação com o fato gerador.
• CA taxa é constitucional, pois o fato gerador é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, sendo irrelevante a atividade estatal efetiva.
• DA taxa é válida, desde que o valor cobrado seja proporcional ao custo da fiscalização, sendo legítima a presunção de que o proprietário do imóvel é o responsável pela atividade poluidora.
• EA taxa é inconstitucional apenas quanto ao aspecto temporal, pois o fato gerador ocorre em 1º de janeiro, mas a lei que a instituiu foi publicada em 10/01/2023, violando a anterioridade anual.

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