• A

  A revisão da RMI pode ser requerida a qualquer tempo, pois o direito à revisão de benefício previdenciário é imprescritível, não havendo decadência para o segurado, apenas para a Administração Pública.

• B

  O prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão do benefício conta-se da data do requerimento administrativo (10/01/2020), de modo que o pedido de revisão formulado em 15/08/2023 está dentro do prazo, sendo irrelevante a data de concessão.

• C

  O prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão do benefício conta-se da data em que o segurado recebeu a primeira prestação, ou seja, da data do efetivo pagamento da primeira parcela do benefício, e não da DIB ou da data de concessão, de modo que, no caso, o pedido de 15/08/2023 está dentro do prazo decadencial.

• D

  O prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão do benefício conta-se da data da concessão (05/03/2020), de modo que o pedido de revisão formulado em 15/08/2023 está dentro do prazo, mas a revisão somente pode abranger os últimos cinco anos anteriores ao requerimento, em razão da prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

• E

  O prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão do benefício conta-se da DIB (10/01/2020), de modo que o pedido de revisão formulado em 15/08/2023 está dentro do prazo, mas a revisão da RMI não pode incluir salários de contribuição anteriores a julho/1994, pois a legislação veda expressamente a consideração de períodos anteriores ao Plano Real para fins de cálculo da renda mensal inicial.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.