• AA aplicação irregular de recursos pela entidade privada configura dano ao erário, mas, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o TCU não pode aplicar-lhe diretamente sanção pecuniária, devendo apenas comunicar o fato ao Ministério Público para as providências judiciais cabíveis.
• BO TCU pode, no âmbito da auditoria, determinar a instauração de tomada de contas especial para apurar o dano e identificar os responsáveis, bem como aplicar ao gestor público multa pela omissão na prestação de contas, mas não pode aplicar sanção à entidade privada, pois esta não se sujeita à jurisdição do Tribunal.
• CA competência do TCU para aplicar sanções a entidades privadas beneficiárias de recursos públicos decorre do poder de fiscalização financeira, mas exige prévia instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa perante o próprio Tribunal, sendo vedada a aplicação de multa sem a participação do gestor público responsável.
• DO TCU pode aplicar diretamente à entidade privada multa proporcional ao dano, bem como ao gestor público multa pela omissão na prestação de contas, independentemente de prévia instauração de tomada de contas especial, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo de fiscalização.
• EA omissão do gestor público na prestação de contas configura infração grave, sujeitando-o a multa e a declaração de inidoneidade para licitar, enquanto a entidade privada, por não integrar a Administração Pública, está sujeita apenas à devolução dos recursos, sem qualquer sanção pecuniária aplicada pelo TCU.

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