• Aatenta contra os princípios da administração pública e está sujeito à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
• Bimporta enriquecimento ilícito e está sujeito ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
• Ccausa prejuízo ao erário e está sujeito à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
• Datenta contra princípios da administração pública e está sujeito à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
• Ecausa prejuízo ao erário e está sujeito ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

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