• Aserão responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações do referido município, conforme dispuser a referida lei.
• Bserão remunerados com base em proventos fixados por subsídio.
• Catuarão como forças auxiliares da polícia militar e da polícia civil do estado a que pertença o referido município, sendo subordinados ao prefeito municipal.
• Dserão responsáveis pela segurança viária do referido município, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

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