• AÉ constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
• BO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
• CA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
• DÉ incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
• EA Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

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