O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), no exercício de sua função fiscalizadora, instaurou processo de prestação de contas anual de determinada entidade da administração indireta estadual. Durante a instrução, o relator designado verificou que o responsável pela entidade, ao ser notificado para apresentar defesa, alegou que o TCE-AC não teria competência para julgar as contas de dirigentes de entidades da administração indireta, pois a Constituição Estadual atribuiria essa competência privativamente à Assembleia Legislativa. Sustentou, ainda, que a Lei Complementar Estadual n. 38/1993 (Lei Orgânica do TCE-AC) não poderia dispor sobre o julgamento de contas de gestores de entidades descentralizadas, por se tratar de matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Diante desse cenário, redija um texto dissertativo, com base na Lei Complementar Estadual n. 38/1993 e na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:

• a competência do TCE-AC para julgar as contas dos dirigentes de entidades da administração indireta estadual está corretamente delimitada pela Lei Orgânica? Explique a natureza dessa competência e sua relação com o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
• a alegação de vício de iniciativa da Lei Complementar n. 38/1993, no que se refere à disciplina do julgamento de contas de gestores de entidades descentralizadas, procede? Justifique à luz do regime constitucional aplicável às leis orgânicas dos Tribunais de Contas.
• qual é o efeito da decisão do TCE-AC que julga regulares, irregulares ou ilíquidas as contas de um gestor de entidade da administração indireta, especialmente quanto à sua natureza sancionatória e à possibilidade de revisão judicial?