• AO DF tem competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, salvo se as referidas operações se iniciarem no exterior.
• BO referido imposto incide sobre operações de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial.
• CA lei veda a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior por pessoa física.
• DNão incide ICMS na importação de automóveis por pessoa jurídica que não seja contribuinte do imposto.
• EO ICMS não incide no caso de simples deslocamento de mercadorias, como móveis e eletrodomésticos, de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte.

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