• AA lei ordinária em questão não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois a decisão do STF no RE 1.010.606/RJ produziu apenas efeitos inter partes, sendo necessária a edição de súmula vinculante para que seus fundamentos vinculem o legislador ordinário.
• BCaso a lei seja impugnada em ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderá declarar sua inconstitucionalidade com base no precedente do RE 1.010.606/RJ, uma vez que a tese fixada em repercussão geral possui eficácia vinculante e obsta a edição de lei em sentido contrário, caracterizando-se hipótese de inconstitucionalidade material por afronta à liberdade de expressão e à proibição de censura prévia.
• CA edição da lei ordinária pelo Congresso Nacional configura hipótese de inconstitucionalidade formal, pois a matéria relativa a direitos fundamentais e à liberdade de expressão é reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por lei ordinária.
• DO controle de constitucionalidade da referida lei ordinária somente poderá ser exercido pela via difusa, no âmbito de casos concretos, pois o STF já se manifestou sobre a matéria em sede de repercussão geral, o que impede a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sob pena de bis in idem.
• EA lei ordinária em questão é constitucional, pois o STF, no RE 1.010.606/RJ, apenas interpretou a Constituição em face da legislação então vigente, não impedindo que o legislador ordinário edite nova disciplina sobre a matéria, desde que respeite o devido processo legislativo.

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