• AO nome empresarial é protegido apenas no âmbito do estado da sede da sociedade, de modo que Gama & Delta Ltda. não pode ser compelida a alterar seu nome, ainda que cause confusão, pois seu registro foi feito em outra junta comercial.
• BA proteção do nome empresarial decorre do registro na junta comercial e é válida em todo o território nacional, independentemente de registro de marca no INPI, desde que a sociedade seja constituída e registrada regularmente.
• CA proteção do nome empresarial exige, necessariamente, o registro como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob pena de não ser oponível a terceiros que adotem nome idêntico ou semelhante.
• DO nome empresarial, por ser bem imaterial, não se sujeita ao princípio da territorialidade, sendo protegido internacionalmente desde que a sociedade tenha registro em seu país de origem, dispensando qualquer registro no Brasil.
• EA sociedade Gama & Delta Ltda., por ter registro em outra junta comercial, tem direito adquirido ao uso do nome empresarial, prevalecendo sobre o registro anterior de Alfa & Beta Ltda., em razão do princípio da autonomia dos entes federativos.

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