• AO parecer prévio do TCU, por ser opinativo e não vinculante, pode ser livremente substituído pelo juízo político do Congresso Nacional, que detém competência exclusiva para julgar as contas do Presidente da República, não havendo qualquer limite material à divergência, salvo vício formal insanável no processo legislativo.
• BO parecer prévio do TCU, embora não vincule o Congresso Nacional, goza de presunção de legitimidade e tem natureza técnico-jurídica; a divergência congressual exige fundamentação expressa e não pode ignorar os achados técnicos sem contraditório, sob pena de nulidade do julgamento por desvio de finalidade.
• CO parecer prévio do TCU vincula o Congresso Nacional apenas quanto à existência material dos fatos apontados, sendo livre a valoração jurídica; assim, a CMO poderia aprovar as contas com ressalvas mesmo diante de parecer pela rejeição, desde que não haja imputação de débito ao Presidente da República.
• DO parecer prévio do TCU, por decorrer do exercício de competência constitucional privativa, tem eficácia vinculante quanto à conclusão pela rejeição, cabendo ao Congresso Nacional apenas homologá-lo, salvo se sobrevier decisão judicial transitada em julgado que o anule por vício de motivação.
• EO parecer prévio do TCU é ato complexo que somente se perfectibiliza com a aprovação pelo Congresso Nacional; por isso, a divergência da CMO implica rejeição tácita do parecer e a abertura de novo ciclo de fiscalização, com devolução dos autos ao TCU para reexame necessário antes do julgamento definitivo.

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