• AA taxa estadual é constitucional, pois a base de cálculo da taxa pode coincidir com a de imposto, desde que a fiscalização seja efetiva e o valor cobrado não ultrapasse o custo da atividade estatal, sendo a receita bruta anual apenas um parâmetro objetivo de aferição do porte do empreendimento.
• BA taxa estadual é inconstitucional, pois a base de cálculo eleita (receita bruta anual) é própria de imposto sobre a renda ou sobre a receita, configurando bis in idem com tributo federal, além de violar a vedação de utilização de elemento estranho à atividade estatal de fiscalização.
• CA isenção federal é válida, pois a União, ao editar lei complementar com normas gerais ambientais, pode desonerar tributos estaduais e municipais, desde que haja compensação financeira aos entes afetados, o que afasta a violação ao pacto federativo.
• DA taxa estadual é constitucional, desde que a lei estadual especifique os elementos essenciais da obrigação tributária e a fiscalização seja presumida pela simples existência da atividade potencialmente poluidora, dispensando a comprovação de efetivo exercício do poder de polícia.
• EA isenção federal é inconstitucional, pois a União não pode conceder isenção de tributos de competência estadual, mas a taxa estadual também é inválida, pois a receita bruta anual não pode ser utilizada como base de cálculo de taxa, ainda que se trate de fiscalização ambiental.

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