No âmbito da Administração Financeira e Orçamentária, os Restos a Pagar (RP) constituem um dos mecanismos de execução orçamentária que exigem rigoroso controle e observância das normas legais. Considere a seguinte situação hipotética:
O Tribunal de Contas Nacional (TCN), órgão público federal, no encerramento do exercício financeiro de 2024, apresentou as seguintes informações sobre suas despesas:
- Empenhos emitidos e não pagos até 31/12/2024: R$ 1.200.000,00, dos quais R$ 300.000,00 referem-se a despesas cujo objeto foi integralmente executado e atestado, mas cujo pagamento não foi realizado; R$ 500.000,00 referem-se a despesas com objeto em execução, sem medição ou ateste; e R$ 400.000,00 referem-se a despesas de contratos firmados, cujos serviços foram prestados e atestados, mas cujas notas fiscais foram emitidas em janeiro de 2025.
- Em 31/12/2024, o TCN possuía R$ 200.000,00 em restos a pagar processados inscritos em 2023 e não pagos até aquela data.
- Em janeiro de 2025, o TCN cancelou R$ 50.000,00 de restos a pagar não processados inscritos em 2024, referentes a um contrato rescindido.
- Em fevereiro de 2025, o TCN pagou R$ 150.000,00 de restos a pagar processados inscritos em 2024.
Com base nessa situação e nas normas aplicáveis (Lei nº 4.320/1964, MCASP e demais regulamentos), assinale a alternativa correta.
