• AA contribuição social criada é constitucional, pois a complementação de aposentadorias de servidores públicos insere-se no âmbito da seguridade social, sendo legítima a vinculação de sua receita a fundo privado, desde que os recursos não sejam utilizados para finalidade diversa da prevista em lei.
• BA contribuição social é inconstitucional, pois a seguridade social exige que o financiamento seja feito por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais, não podendo lei estadual criar contribuição nova sem prévia autorização da União.
• CA contribuição social é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a vinculação de receita de contribuições sociais a fundo privado, ainda que destinado ao custeio de benefícios previdenciários, uma vez que os recursos da seguridade social devem ser geridos exclusivamente por órgão público.
• DA contribuição social é constitucional, desde que observada a anterioridade nonagesimal e a noventena, pois a competência estadual para instituir contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência dos servidores públicos é ampla, podendo inclusive alcançar inativos, desde que haja previsão em lei complementar.
• EA contribuição social é inconstitucional, pois a competência para instituir contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social é privativa da União, sendo vedado aos Estados criar contribuição sobre a folha de salários e proventos de servidores públicos estaduais, ainda que destinada a regime próprio de previdência.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.