• A

  O Poder Judiciário pode rever integralmente o mérito das decisões do TCU, inclusive reavaliar as provas e substituir a conclusão técnico-administrativa do Tribunal, pois o art. 5º, XXXV, da Constituição impede qualquer restrição à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito, não havendo espaço para a denominada 'discricionariedade técnica' dos Tribunais de Contas.

• B

  As decisões do TCU que imputam débito ou aplicam multa têm natureza jurisdicional e, por isso, fazem coisa julgada material, sendo atacáveis apenas por ação rescisória no prazo de dois anos, vedada a revisão judicial por meio de ação anulatória comum, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à competência constitucional privativa do Tribunal.

• C

  O controle judicial das decisões do TCU limita-se à legalidade formal e à observância do devido processo legal, sendo vedado ao Judiciário examinar o acerto da valoração das provas e dos critérios técnicos adotados pelo Tribunal, mas é possível anular a decisão que imponha sanção sem a prévia garantia de contraditório e ampla defesa, inclusive quanto à necessidade de intimação específica para apresentação de razões finais antes da condenação.

• D

  Por força do princípio da unidade da jurisdição, o Poder Judiciário, ao anular decisão do TCU por vício de motivação, deve assumir a competência para julgar diretamente o mérito da prestação de contas, não podendo determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Contas para novo julgamento, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e de violação da duração razoável do processo.

• E

  A revisão judicial das decisões dos Tribunais de Contas é ampla e irrestrita, abrangendo inclusive o controle de conveniência e oportunidade das sanções aplicadas, pois a Constituição não conferiu aos Tribunais de Contas função jurisdicional, de modo que suas decisões têm natureza meramente administrativa e eficácia precária até a chancela do Poder Judiciário.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.