No contexto do Direito Penal brasileiro, os princípios da legalidade e da intervenção mínima possuem desdobramentos que impactam diretamente a atividade legislativa e a aplicação da lei penal. Sobre a relação entre esses princípios e a criação de tipos penais, analise as proposições a seguir:
- I. O princípio da legalidade, em sua vertente de reserva legal, exige que a definição de crimes e penas seja feita exclusivamente por lei em sentido estrito, vedando a utilização de medidas provisórias para esse fim, ainda que favoráveis ao réu.
- II. O princípio da intervenção mínima, embora oriente o legislador a restringir a criminalização a condutas de relevante lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos essenciais, não impede que o juiz, no caso concreto, deixe de aplicar a lei penal quando entender que a conduta é socialmente adequada, pois a adequação social é causa supralegal de exclusão da tipicidade.
- III. A criação de tipos penais abertos, que remetem a conceitos indeterminados, é compatível com o princípio da legalidade, desde que haja suficiente determinação do conteúdo da norma, permitindo ao cidadão compreender o comportamento proibido.
Está correto o que se afirma em:
