• AA recusa de vista dos autos ao advogado é constitucionalmente válida, pois o sigilo legal pode prevalecer sobre o direito de acesso, desde que haja decisão motivada da autoridade administrativa.
• BO Ministério Público, ao instaurar procedimento investigatório, deve obrigatoriamente observar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade, mesmo em fase pré-processual.
• CA Defensoria Pública da União, ao atuar na defesa do cidadão hipossuficiente, exerce função essencial à Justiça e tem legitimidade para propor ação civil pública, independentemente de autorização legal específica.
• DO advogado, por força do artigo 133 da CF, é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, mas tal inviolabilidade não impede que a autoridade administrativa negue vista dos autos com base em sigilo legal.
• EA negativa de vista dos autos ao advogado configura violação ao direito de acesso à informação e ao contraditório, sendo inconstitucional qualquer restrição baseada em sigilo, pois o artigo 133 da CF assegura a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

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