• AA nomeação é válida, pois o cargo de Ministro do TCU é de livre nomeação pelo Presidente da República, independentemente da origem da vaga, e a garantia da inamovibilidade é extensível a todos os membros do Tribunal por força do princípio da simetria com o Poder Judiciário.
• BA nomeação é inválida, pois o cargo de Ministro do TCU é privativo de brasileiro nato, e o irmão de Senador não preenche esse requisito, além de a inamovibilidade não se aplicar aos Ministros do TCU, que são demissíveis ad nutum pelo Presidente da República.
• CA nomeação é válida, desde que o nomeado não tenha atuado como advogado ou consultor de entidade sujeita à fiscalização do TCU nos últimos doze meses, e a garantia da inamovibilidade, embora não prevista expressamente para os Ministros do TCU, decorre do princípio da independência funcional, sendo aplicável a todos os membros do Tribunal.
• DA nomeação é inválida, pois a vaga destinada ao Senado Federal deve ser preenchida por indicação do Senado, e não do Presidente da República, e a garantia da inamovibilidade não se aplica aos Ministros do TCU, que possuem apenas a garantia da vitaliciedade.
• EA nomeação é válida, pois o cargo de Ministro do TCU é de natureza administrativa, mas seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, equiparadas às dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, não havendo impedimento pelo parentesco com Senador que tenha integrado comissão de fiscalização.

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