• AA remissão concedida pelo Estado Alfa é constitucional, pois decorre do poder de autocomposição do ente federado, não configurando renúncia de receita vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não há previsão expressa na Constituição sobre a matéria.
• BA majoração da alíquota do IRPJ por medida provisória é inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária, que exige lei em sentido estrito para a instituição ou majoração de tributos, sem exceções.
• CA remissão concedida pelo Estado Alfa é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei específica para a concessão de benefícios fiscais de ICMS e a celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, não sendo suficiente a lei ordinária estadual isolada.
• DA majoração da alíquota do IRPJ por medida provisória é constitucional, desde que respeitado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, e a remissão de ICMS é válida por se tratar de crédito já constituído, não alcançado pela vedação de concessão de benefícios fiscais sem convênio.
• ETanto a remissão de ICMS quanto a majoração do IRPJ são inconstitucionais, pois a primeira viola a competência exclusiva da União para conceder incentivos fiscais e a segunda desrespeita o princípio da legalidade tributária.

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