• AO prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de 10 anos, contados do dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação, e, uma vez ultrapassado, extingue o próprio direito à revisão, não podendo ser afastado nem mesmo diante de comprovada má-fé da Administração.
• BA decadência atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contadas da data do ajuizamento da ação, de modo que Joana pode revisar o benefício a qualquer tempo, mas somente receberá as diferenças dos últimos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo.
• CO prazo decadencial de 10 anos foi ultrapassado, pois entre a concessão (10/01/2015) e o requerimento administrativo (15/03/2020) transcorreram mais de 5 anos, mas menos de 10 anos; assim, a decadência não se consumou, e o pedido de revisão é tempestivo, garantindo a Joana o direito às diferenças desde a concessão, observada a prescrição quinquenal.
• DA decadência não se aplica aos casos de erro material ou de comprovada má-fé da Administração, hipóteses em que o prazo para revisão é imprescritível, permitindo a Joana revisar o benefício a qualquer tempo e receber todas as diferenças desde a concessão, sem limitação temporal.
• EO prazo decadencial para revisão do benefício é de 5 anos, contados da concessão, e, como Joana só requereu a revisão após esse prazo, ocorreu a decadência, restando-lhe apenas o direito de discutir judicialmente o ato de concessão, mas sem efeitos financeiros retroativos.

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