• A

  A preliminar do gestor deve ser acolhida, pois a oitiva prévia do Ministério Público de Contas constitui fase essencial do processo de contas, cuja inversão gera nulidade absoluta, por violar a estrutura dialética e a função de custos legis do órgão ministerial.

• B

  A preliminar deve ser rejeitada, pois a citação do gestor para apresentar defesa é ato que deve preceder a manifestação do Ministério Público de Contas, a quem incumbe opinar após a instrução e a defesa, sendo a oitiva do MPC, nessa fase, mera faculdade do relator, sem aptidão para nulificar o processo.

• C

  A preliminar deve ser rejeitada, pois o processo de contas tem natureza objetiva de verificação de regularidade, e não acusatória, de modo que a ausência de oitiva prévia do Ministério Público de Contas não configura nulidade, mas a citação do gestor é obrigatória sob pena de nulidade absoluta, por violar o contraditório e a ampla defesa.

• D

  A preliminar deve ser acolhida, pois a Lei Complementar Estadual n. 38/1993 determina que o Ministério Público de Contas seja ouvido em todas as fases do processo, inclusive antes da citação do responsável, sob pena de nulidade insanável, dada a sua função de fiscal da lei e titular da ação de execução.

• E

  A preliminar deve ser rejeitada, pois a citação do gestor e a oitiva do Ministério Público de Contas são atos que podem ser praticados em qualquer ordem, desde que assegurada a manifestação do MPC antes do julgamento, sendo irrelevante a sequência adotada, por ausência de previsão legal específica e de prejuízo concreto.

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