• AO crédito público, em sentido amplo, abrange apenas as operações de crédito que resultam em endividamento efetivo, excluindo-se os empréstimos compulsórios e as antecipações de receita orçamentária, que possuem natureza tributária ou financeira distinta.
• BA operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é permitida mesmo durante o período de calamidade pública, desde que destinada a atender despesas de capital, pois a vedação constitucional restringe-se a operações que não sejam vinculadas a investimentos.
• CA contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa específica, ainda que fundamentada em medida provisória, é vedada pela LRF, salvo se a operação for destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, hipótese em que a autorização pode ser genérica.
• DO crédito público, na acepção jurídico-financeira, compreende não apenas as operações de crédito típicas, mas também a emissão de títulos públicos e as garantias prestadas pelo ente estatal, sujeitando-se ao princípio da legalidade orçamentária e às restrições da LRF, inclusive quanto à necessidade de autorização legislativa prévia e específica para cada operação.
• EA classificação do crédito público em interno e externo considera exclusivamente a moeda em que a operação é denominada, de modo que um empréstimo contraído com organismo internacional em moeda nacional é classificado como crédito interno, não se sujeitando aos limites de endividamento externo.

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